Lei-EM nº 1.286, de 26 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1286
Ano
1996
Data
26/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO PRECÁRIO SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica