Lei-EM nº 1.051, de 25 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1051
Ano
1993
Data
25/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 945, DE 12/09/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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