Lei-EM nº 917, de 22 de março de 1991

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

917

Ano

1991

Data

22/03/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/03/1991

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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