Lei-EM nº 916, de 11 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
916
Ano
1991
Data
11/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 906/90.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica