Lei-EM nº 585, de 15 de agosto de 1984
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
585
Ano
1984
Data
15/08/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA, POR ACORDO JUDICIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica