Lei-EM nº 578, de 11 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
578
Ano
1984
Data
11/05/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 129 DE 20 DE MAIO DE 1968.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica