Lei-EM nº 243, de 30 de novembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
243
Ano
1971
Data
30/11/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/1971
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 1° DA LEI N° 192 E ARTIGO 2°.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica