Lei-EM nº 214, de 26 de julho de 1970
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
214
Ano
1970
Data
26/07/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/1970
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPÔSTO INCIDENTE SOBRE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE EX-COMBATENTE, QUE LHE SIRVA DE MORADIA PRÓPRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica