Lei-EM nº 199, de 23 de outubro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
199
Ano
1969
Data
23/10/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/1969
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N° 82, DE 30 NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica