Lei nº 3.348, de 18 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3348
Ano
2018
Data
18/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica