Lei-EM nº 3.866, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3866
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A REALIZAÇÃO DOS "PEDÁGIOS BENEFICENTES, SOLIDÁRIOS E COMUNITÁRIOS" DAS ENTIDADES DE BUTIÁ/RS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica