Lei-EM nº 3.865, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3865
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO IV DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.845/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica