Lei-EM nº 1.379, de 09 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1379
Ano
1998
Data
09/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O NOVO CALENDÁRIO FISCAL PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- E IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica