Lei-EM nº 1.359, de 09 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1359
Ano
1998
Data
09/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica