Lei-EM nº 3.864, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3864
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA JSL S.A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica