Lei-EM nº 1.297, de 29 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1297
Ano
1997
Data
29/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1992,1993,1994,1995 E 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica