Lei-EM nº 1.194, de 11 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1194
Ano
1995
Data
11/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL Á PROMOTORA DE JUSTIÇA DESTA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica