Lei-EM nº 1.171, de 27 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1171
Ano
1994
Data
27/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.142/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica