Lei-EM nº 1.174, de 09 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1174
Ano
1995
Data
09/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.138/94.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica