Lei-EM nº 1.141, de 02 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1141
Ano
1994
Data
02/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A SERVIX ENGENHARIA S/A, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM OS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 7974-390.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica