Lei-EM nº 1.142, de 02 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1142
Ano
1994
Data
02/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DA UPM, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/93.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica