Lei-EM nº 1.136, de 12 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1136
Ano
1994
Data
12/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE COMODATO GRATUITO, Á EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT.
Indexação
Observação
Assuntos
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