Lei-EM nº 1.115, de 18 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1115
Ano
1994
Data
18/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE AO COMERCIO LOCAL A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA O Nº DE FÁBRICA DE BENS COMO BICICLETAS E ELETRODOMÉSTICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica