Lei-EM nº 1.109, de 20 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1109
Ano
1994
Data
20/01/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/01/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DAS IMUNIDADES, ISENÇÕES E DESCONTOS REFERENTES AO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica