Lei-EM nº 1.099, de 14 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1099
Ano
1993
Data
14/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica