Lei-EM nº 1.091, de 09 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1091
Ano
1993
Data
09/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR DESPESAS DE EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica