Lei-EM nº 1.037, de 26 de janeiro de 1993

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1037

Ano

1993

Data

26/01/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/01/1993

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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