Lei-EM nº 1.003, de 25 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1003
Ano
1992
Data
25/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°936/91
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica