Lei-EM nº 3.856, de 01 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3856
Ano
2023
Data
01/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 21, OS PARÁGRAFOS DE 1º, 2º E 3º DO ART. 21 E INCLUI O § 4º NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica