Lei-EM nº 919, de 26 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
919
Ano
1991
Data
26/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 1°, $ ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°909/91.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica