Lei-EM nº 918, de 26 de abril de 1991

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

918

Ano

1991

Data

26/04/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

26/04/1991

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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