Lei-EM nº 819, de 25 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
819
Ano
1989
Data
25/08/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PASSAPORTE ESPECIAL DE TRANSPORTES -PET- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica