Lei-EM nº 815, de 15 de agosto de 1989

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

815

Ano

1989

Data

15/08/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/08/1989

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO-CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO.

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