Lei-EM nº 3.847, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3847
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 75, OS ITENS 1 E 2 DO § 1º, O § 1º DO ART. 76, E O CAPUT DO ART. 76 DA LEI Nº 2.566/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica