Lei-EM nº 3.846, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3846
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica