Lei nº 3.296, de 17 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3296
Ano
2018
Data
17/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N° 2566/2010
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica