Lei nº 3.298, de 17 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3298
Ano
2018
Data
17/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO E
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica