Lei nº 3.292, de 21 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3292

Ano

2017

Data

21/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/12/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA A EMPRESA ANGELICA MARTINS SERRATI, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO NO BERÇÁRIO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.961/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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