Lei-EM nº 80, de 08 de novembro de 1966

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

80

Ano

1966

Data

08/11/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/11/1966

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

MODIFICA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA " INTERVIVOS".

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