Lei-EM nº 103, de 17 de junho de 1967
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
103
Ano
1967
Data
17/06/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/1967
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica