Lei-EM nº 99, de 22 de maio de 1967
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
99
Ano
1967
Data
22/05/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/1967
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DISPENSA DE TRIBUTOS A PEQUENAS OFICINAS DE CONSERTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica