Lei-EM nº 606, de 28 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
1984
Data
28/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA TABELAS CORRESPONDENTES A TAXA DE LICENÇA E COBRANÇA DO ISS, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 500, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica