Lei-EM nº 576, de 16 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
576
Ano
1983
Data
16/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 28.000.000,00, TENDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica