Lei-EM nº 547, de 07 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
547
Ano
1983
Data
07/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica