Lei-EM nº 545, de 18 de maio de 1983

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

545

Ano

1983

Data

18/05/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/05/1983

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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