Lei-EM nº 539, de 02 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
1983
Data
02/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA PARA NÚCLEO RESIDENCIAL Á INDIGENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica