Lei nº 3.213, de 25 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3213
Ano
2017
Data
25/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHA MATE AMARG
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica