Lei nº 3.113, de 15 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3113
Ano
2016
Data
15/01/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica