Projeto de Lei Ordinária nº 4616 de 2026 | Proposição aprovada | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4616 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVES DO OF. 038/2026