Projeto de Lei Ordinária nº 4533 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4533 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao executivo através do Of nº. 109/2025